TCE-PR (Auditor de Controle Externo - Área Jurídica) Direito Penal

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Cronograma
Vendas até: 15/12/2025
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
145 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Aplicação da Lei Penal. Infração penal. Disposições preliminares do CP.
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Teoria do Delito (parte I)
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Teoria do Delito (parte II).
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Concurso de pessoas e concurso de crimes.
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Das penas: espécies de penas. Cominação
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Das penas (parte II): aplicação da pena. Livramento condicional. Suspensão condicional da pena.
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Extinção da punibilidade. Ação penal.
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Crimes contra a fé pública
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Disponível
Crimes contra a administração pública (parte 1): Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral
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Crimes contra a administração pública (parte 2): Crimes praticados por particular contra a administração em geral
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Crimes contra a administração pública (parte 3): Crimes contra a administração pública estrangeira. Crimes contra a administração da Justiça. Crimes contra as finanças públicas.
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Crimes contra a administração pública (parte 4): Crimes em licitações e contratos administrativos
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Lei n.º 9.605/1998 - Crimes Contra o Meio Ambiente
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Lei n.º 13.869/2019 - Abuso de Autoridade
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Lei n.º 1.079/1950 - Crime de Responsabilidade
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Disponível
Decreto-lei n.º 201/1967 - Crime de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores
Disponível
Lei n.º 10.028/2000 - Crimes Contra as Finanças Públicas
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Lei n.º 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
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Disponível
10 Pacto de São José e Decreto no 678/1992 (Convenção americana sobre direitos humanos)
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