OBSERVAÇÕES: Os seguintes tópicos já estão sendo abordados no curso básico para Todos os Cargos Direito Administrativo:

• 1 Introdução ao direito administrativo. 1.1 Origem, natureza jurídica e objeto do direito administrativo. 1.2 Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo. 1.3 Fontes do direito administrativo. 1.4 Sistemas administrativos: sistema inglês, sistema francês e sistema adotado no Brasil. 2 Administração pública. 2.1 Administração pública em sentido amplo e em sentido estrito. 2.2 Administração pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo. 3 Regime jurídico-administrativo. 3.1 Conceito. 3.2 Conteúdo: supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela Administração, dos interesses púbicos. 3.3 Princípios expressos e implícitos da administração pública. 4 Organização administrativa. 4.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 4.2 Administração direta. 4.3 Administração indireta. 4.4 Entidades paraestatais e terceiro setor. 5 Atos administrativos. 5.1 Conceito. 5.2 Fatos da administração, atos da administração e atos administrativos. 5.3 Requisitos ou elementos. 5.4 Atributos. 5.5 Classificação. 5.6 Atos administrativos em espécie. 5.7 O silêncio no direito administrativo. 5.8 Extinção dos atos administrativos: Revogação, anulação e cassação. 5.9 Convalidação. 5.10 Vinculação e discricionariedade. 5.11 Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes. 5.12 Decadência administrativa. 6 Processo administrativo. 6.1 Lei nº 9.784/1999. 7 Poderes e deveres da administração pública: 7.1 Poder regulamentar. 7.2 Poder hierárquico. 7.3 Poder disciplinar. 7.4 Poder de polícia. 7.5 Dever de agir. 7.6 Dever de eficiência. 7.7 Dever de probidade. 7.8 Dever de prestação de contas. 7.9 Uso e abuso do poder. 8 Serviços públicos. 8.1 Conceitos. 8.2 Princípios. 8.3 Classificação. 8.4 Formas de prestação dos serviços públicos: Direto ou por Delegação: concessão, permissão e autorização. 8.5 Legislação. 8.5.1 Lei nº 8.987/1995 e suas alterações. 8.5.2 Lei nº 9.790/1999 (Lei das Oscip). 8.5.4 Lei nº 13.019/2014. 10 Licitações. 10.1 Legislação. 10.1.1 Lei nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas). 10.1.2 Lei nº 14.133/2021. 10.1.3 Fundamentos constitucionais. 12 Controle da administração pública. 12.1 Conceito. 12.2 Classificação das formas de controle. 12.3 Controle exercido pela administração pública. 12.4 Controle legislativo. 12.5 Controle judicial. 13 Improbidade administrativa. 13.1 Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021. 14 Agentes públicos. 16 Responsabilidade civil do Estado. 16.1 Evolução histórica. 16.2 Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. 16.3 Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. 16.4 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 16.5 Responsabilidade por ato comissivo ou por omissão do Estado. 16.6 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 16.7 Reparação do dano. 16.8 Direito de regresso. 16.9 Responsabilidade primária e subsidiária. 16.10 Responsabilidade do Estado por atos legislativos. 16.11 Responsabilidade do Estado por atos judiciais.

Os seguintes tópicos não serão abordados no curso:

• 10.1.4 Lei Estadual Paraná nº 15.608/2007. 11.1.3 Lei Estadual Paraná nº 15.608/2007. 10.1.7 Decreto nº 751/2011.
• 14.13 Regime de previdência. [Será abordado nos cursos Direito Previdenciário (Profa. Adriana Menezes) e Direito Previdenciário (Prof. Rubens Maurício)]