Certificado
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Atenção! Este curso não aborda os seguintes itens:
► 7 Legislação administrativa. 7.1 Regime dos servidores públicos estaduais do Paraná: admissão, demissão, concurso público, estágio probatório, vencimento básico, licença, aposentadoria (Lei Estadual nº 6.174/1970 e alterações). 7.2 Resolução TCEPR nº 55/2016. 8.4 Métodos, técnicas e instrumentos do orçamento público; normas legais aplicáveis. 11.4 Lei nº 8.666/1993 e Lei Estadual Paraná nº 15.608/2007 e suas respectivas alterações. 11.5 Lei nº 10.520/2002. 11.6 Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). 11.7 Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN).
► 8 Orçamento público. 8.1 Princípios orçamentários. 8.2 Diretrizes orçamentárias. 8.3 Processo orçamentário. 8.5 SIOP e SIAFI. 8.6 Receita pública: categorias, fontes, estágios; dívida ativa. 8.7 Despesa pública: categorias, estágios. 8.8 Suprimento de fundos. 8.9 Restos a pagar. 8.10 Despesas de exercícios anteriores. 8.11 A conta única do Tesouro. 9 Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal): conceito, objetivos e planejamento. 9.1 Receita Pública. 9.2 Despesa Pública. 9.3 Dívida e endividamento. 9.4 Transparência, controle e fiscalização. [Serão abordados no curso: Administração Financeira e Orçamentária]
► 10 Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação). 11 Licitação pública. 11.1 Modalidades, dispensa e inexigibilidade. 11.2 Contratos Administrativos. 11.3 Convênios e termos similares. [Serão abordados no curso: Direito Administrativo]
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