TCE-PI - Noções de Direito Administrativo - 2024 (Pós-Edital)

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OBSERVAÇÕES: Os seguintes tópicos não serão abordados no curso: “Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro). Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). Lei Federal nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade).”

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 24/11/2024
Acesso até: 24/04/2025
Carga Horária
157 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Estado, governo e Administração Pública. Conceitos. Elementos. Direito administrativo. Conceito. Objeto. Fontes.
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Disponível
Organização administrativa. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta e indireta. Autarquias.
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Disponível
Fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
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Disponível
Entidades paraestatais e terceiro setor: serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público. Legislação pertinente. Lei Federal nº 9.637/1998 (Organizações Sociais). Lei Federal nº 9.790/1999 (Lei das Oscip). Lei Federal nº 13.019/2014 (Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil).
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Disponível
Poderes da Administração Pública.
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Disponível
Ato administrativo.
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Disponível
Licitações parte 1. Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
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Disponível
Licitações parte 2. Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
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Disponível
Contratos administrativos. Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
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Disponível
Serviços públicos. Lei Federal nº 8.987/1995 (Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos).
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Disponível
Lei Federal nº 11.079/2004 (Lei das PPP). Decreto nº 11.462/2023 (regulamenta o Sistema de Registro de Preços da NLLC).
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Disponível
Controle da Administração Pública.
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Disponível
Responsabilidade civil do Estado.
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Disponível
Agentes públicos.
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Disponível
Processo administrativo. Lei nº 9.784/1999 (Lei do processo administrativo federal).
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Disponível
Improbidade Administrativa.
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Disponível
Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
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