TCE-PI (Auditor de Controle Externo) Direito Administrativo

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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
148 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Direito Administrativo. Administração Pública.
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Organização administrativa do Estado: administração direta e indireta; autarquias
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Disponível
Fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia mista
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Entidades paraestatais.
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Disponível
Atos administrativos: conceito, requisitos, elementos, pressupostos e classificação; vinculação e discricionariedade; revogação e invalidação.
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Disponível
Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 1)
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Disponível
Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 2)
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Disponível
Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (contratos)
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Serviço Público.
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Controle da Administração Pública.
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Disponível
Responsabilidade civil do Estado.
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Bens públicos.
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Servidores Públicos: servidores públicos; normas constitucionais concernentes aos servidores públicos
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Disponível
Processo Administrativo. Princípios; direitos e deveres dos administrados; instauração, formalização e instrução; recursos; invalidação, revogação e convalidação de atos; prazos e sanções administrativas.
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Disponível
Lei no 8.429/92 e alterações (Lei da Improbidade Administrativa).
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Disponível
isposições Constitucionais Aplicáveis aos Servidores
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Disponível em 05/08/2024
LC nº 13/94 - direitos e deveres dos servidores públicos; responsabilidades dos servidores públicos
Disponível em 30/08/2024
LC nº 13/94 - processo administrativo disciplinar, sindicância e inquérito

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