Processo legislativo do planejamento orçamentário. Rejeição, emenda e veto. Planejamento Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos.
Princípios orçamentários. Princípio da legalidade; Normas gerais de direito financeiro (Lei Federal nº 4.320/64 e alterações).
Créditos adicionais. Crédito público: conceito; empréstimos públicos: classificação; condições; garantias; amortização e conversão. Créditos na Lei 4320/1964.
Ciclo orçamentário. Mensuração de desempenho e controle organizacional para alocação de recursos (classificações orçamentárias); mensuração de desempenho e controle orçamentário. Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos. Fiscalização e controle interno dos orçamentos. Normas gerais de direito financeiro (Lei Federal nº 4.320/64 e alterações).
Orçamento: conceito; natureza jurídica; elementos essenciais, classificação, Orçamento de base zero; orçamento de desempenho, orçamento-programa e orçamento por Resultado.
Receita pública: conceito; ingressos e receitas; classificação: receitas originárias e receitas derivadas. Normas gerais de direito financeiro (Lei Federal nº 4.320/64 e alterações).
Despesa pública: conceito e classificação; Normas gerais de direito financeiro (Lei Federal nº 4.320/64 e alterações).
Características básicas dos sistemas orçamentários: estrutura programática, econômica e organizacional para alocação de recursos (classificação institucional; funcional–programática; econômica; por fonte de recursos. Receitas e despesas);
Técnica de realização da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento.
LRF Parte I: Introdução à LRF. Disposições Preliminares. Planejamento.
LRF Parte II: Despesas decorrentes da despesa Capital. Despesas de natureza continuada: conceito, condições, limites e recondução aos limites; despesas obrigatórias e não obrigatórias; despesa com pessoal e despesas com seguridade social. Operações de crédito: conceito, condições, limites e recondução aos limites.
LRF Parte III: Controle e transparência: controle pelos Tribunais de Contas e pelo Poder Legislativo; penalidades administrativas e civis.
LRF Parte IV: Dívida Pública: conceito; disciplina constitucional e legal; classificação e extinção. Empréstimos públicos: classificação; fases; condições; garantias; amortização e conversão.
Normas aplicadas aos precatórios.
