Regime jurídico-administrativo: princípios constitucionais do Direito Administrativo brasileiro.
Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo.
Organização da Administração Pública: administração direta e indireta; autarquias
Fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia mista
Entidades paraestatais e o terceiro setor.
Poderes e Deveres da Administração Pública. Poderes da Administração Pública.
Atos administrativos: conceito, requisitos, elementos, pressupostos e classificação; vinculação e discricionariedade; revogação, invalidação e convalidação.
Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 1)
Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 2)
Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (contratos)
Serviços públicos: conceito e classificação; regulamentação e controle; requisitos do serviço e direitos do usuário; competência para prestação do serviço; serviços delegados a particulares; concessões, permissões e autorizações;
Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar n°123/06). Consórcios administrativos.
Responsabilidade civil da Administração: evolução doutrinária; responsabilidade civil da Administração no Direito brasileiro; ação de indenização; ação regressiva.
Domínio público: conceito e classificação dos bens públicos; administração, utilização e alienação dos bens públicos; imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos; aquisição de bens pela administração.
Agentes Públicos: servidores públicos; organização do serviço público; normas constitucionais concernentes aos servidores públicos;
Processo administrativo; normas básicas no âmbito da Administração Pública.
Improbidade Administrativa. (Lei n° 8.429, de 02 de junho de 1992 e suas alterações posteriores).