TCE-PB (Auditor Conselheiro Substituto) Direito Administrativo

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Os seguintes tópicos NÃO serão abordados: "4.1 Legislação pertinente. 4.1.1 Lei Complementar Estadual nº 58/2003 e suas alterações (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba). 4.1.2 Disposições constitucionais aplicáveis. 4.2 Disposições doutrinárias. 4.2.1 Conceito. 4.2.2 Cargo, emprego e função pública. 4.2.3 Provimento. 4.2.4 Vacância. 4.2.5 Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 4.2.6 Remuneração. 4.2.7 Direitos e deveres. 4.2.8 Responsabilidade. 4.2.9 Processo administrativo disciplinar. 4.2.10 Exigência constitucional de concurso público para investidura em cargo ou emprego público. 4.2.11 Contratação temporária para atendimento de excepcional interesse público.”

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Conteúdo do curso

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2.4 Princípios do direito administrativo. 6 Regime jurídico‐administrativo. 6.1 Princípios expressos e implícitos da administração pública.

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Aula 01

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1 Estado, governo e administração pública. 1.1 Conceitos. 1.2 Elementos. 2 Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes.

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Aula 02

Disponível

9 Organização administrativa. 9.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 9.2 Administração direta e indireta. 9.3 Autarquias.

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Aula 03

Disponível

Fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

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Aula 04

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9.4 Entidades paraestatais e terceiro setor: serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público.

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Aula 05

Disponível

5 Poderes da administração pública. 5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2 Abuso de poder.

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Aula 06

Disponível

3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, elementos, atributos e classificação. 3.2 Mérito do ato administrativo. 3.3 Teoria das nulidades no direito administrativo. 3.4 Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.5 Decadência administrativa.

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Aula 07

Disponível

11 Licitações. 11.1.1 Lei nº 14.133/2021 – licitações - parte 1

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Aula 08

Disponível

11 Licitações. 11.1.1 Lei nº 14.133/2021 – licitações - parte 2

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Aula 09

Disponível

11 Contratos administrativos. 11.1.1 Lei nº 14.133/2021, e respectivas alterações.

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Aula 10

Disponível

11 Licitações. 11.1.1 Lei nº 8.666/1993

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Aula 11

Disponível

11 Contratos administrativos. 11.1.1 Lei nº 8.666/1993

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Aula 12

Disponível

11.1.2 Lei nº 10.520/2002 e suas alterações e demais disposições normativas relativas ao pregão.

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Aula 13

Disponível

11.1.3 Decreto nº 7.892/2013 e suas alterações (sistema de registro de preços). 11.1.4 Lei nº 12.462/2011 e suas alterações (Regime Diferenciado de Contratações Públicas).

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Aula 14

Disponível

11.2 Fundamentos constitucionais. 12 Lei nº 13.303/2016 e suas alterações (Lei das Estatais).

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Aula 15

Disponível

8 Serviços públicos. 8.1 Formas de prestação e meios de execução. 8.2 Delegação: concessão, permissão e autorização. 8.3 Princípios. Lei nº 8.987/1995 e suas alterações (Lei de Concessões). Lei nº 11.079/2004 e suas alterações (parcerias público‐privadas)

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Aula 16

Disponível

10 Controle da administração pública. 10.1 Controle exercido pela administração pública. 10.2 Controle judicial. 10.3 Controle legislativo.

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Aula 17

Disponível

7 Responsabilidade civil do Estado. 7.1 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 7.2 Responsabilidade por omissão do Estado. 7.3 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 7.4 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 7.5 Reparação do dano. 7.6 Direito de regresso.

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Aula 18

Disponível

4 Agentes públicos.

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