TCE-PA (Auxiliar de Controle Externo) Direito Administrativo - 2024 (Pós-Edital)

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Os seguintes tópicos são abordados em cursos específicos: 

  • 4. Lei Estadual nº 5.810/1994 (Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará). [Serão abordados no curso Regime Jurídico dos Servidores do Pará]

 

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 18/08/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
112 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

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6. Organização administrativa. 6.1. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 6.2. Administração direta e indireta. 6.3. Autarquias.
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Fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista.
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3. Poderes da Administração Pública. 3.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 3.2 Uso e abuso do poder.
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1. Ato administrativo. 1.1. Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 1.2. Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação.
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9. Licitações: conceito; finalidades; princípios; objeto; normas gerais Lei nº14.133/2021 – parte 1
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9. Licitações: conceito; finalidades; princípios; objeto; normas gerais Lei nº 14.133/2021 – parte 2
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Contratos administrativos: Lei nº 14.133/2021.
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7. Controle da Administração Pública. 7.1. Controle exercido pela Administração Pública. 7.2. Controle judicial. 7.3. Controle legislativo.
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2. Agentes públicos. 2.1. Conceito. 2.2. Espécies. 2.3. Cargo, emprego e função pública.
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10. Direito de acesso à informação no Brasil: normas constitucionais, Lei nº 12.527/2011 e Decreto nº 7.724/2012 (Regulamenta a Lei nº 12.527/2011).
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Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público: Capítulos II e IV da Lei nº13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD)
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Lei Ordinária n.º 8.972 de 2020. (Processo administrativo) - Parte 1
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Lei Ordinária n.º 8.972 de 2020. (Processo administrativo) - Parte 2

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