Crimes contra a administração pública (parte 1): Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral
Crimes contra a administração pública (parte 2): Crimes praticados por particular contra a administração em geral
Crimes contra a administração pública (parte 3): Crimes contra a administração pública estrangeira. Crimes contra a administração da Justiça. Crimes contra as finanças públicas.
Crimes contra a administração pública (parte 4): Crimes em licitações e contratos administrativos
Ética e moral. Ética, princípios e valores. Ética e democracia: exercício da cidadania. Ética e função pública. Ética no Setor Público
Lei nº 5.810/1994: título VI - dos deveres, das proibições e das responsabilidades, das penalidades e sua aplicação, do processo administrativo disciplinar, do afastamento preventivo, do processo disciplinar, do inquérito, do julgamento, da revisão do processo – arts. 177 a 237
Código de Ética e Disciplina dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Pará (Resolução nº 18.523/2013)
Convenção de Mérida (Decreto nº 5.687/06).
Convenção de Palermo (Decreto nº 5.015/04).
Lei n.º 12.846 (2013) - Lei Anticorrupção ou Lei da Responsabilização da Pessoa Jurídica
Lei n.º 12.850 (2013) - Organizações Criminosas
Lei n.º 9.613 (1998) - Lavagem de Dinheiro
Lei n.º 13.869 (2019) - Abuso de Autoridade