o curso é baseado no edital de 2013, mas abordará cada tema de modo a cobrir a integralidade do assunto, sem se ater ao pedido expresso no último edital;

•  os tópicos “1 Descentralização de atividades. 4 Serviços públicos. 6 Agências Reguladoras: autonomia, organização, funcionamento e competências. 7 Poder regulamentar das Agências Reguladoras. 8 Delegação de serviços públicos: concessões, permissões e autorizações. 9 Licitação para outorga de delegação de serviço público. 10 Contrato de concessão de serviço público: características, conceito, intervenção, extinção, equilíbrio econômico-financeiro, política tarifária. 11 Prestação do serviço adequado. 16 Constituição Federal. Lei n.o 8.987/1995. 12 Direitos e deveres do concessionário, do poder concedente e do usuário. 13 Responsabilidade extracontratual dos concessionários. 14 Parcerias Público-Privadas. Lei n.o 11.079/2004”, presentes na matéria de Direito Regulatório, estão sendo abordados neste curso

Não abrange:

• Normas relativas à remuneração dos servidores e de agentes públicos. Provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição. Do provimento. Da nomeação. Do Concurso Público. Da posse e do exercício. Da estabilidade. Da transferência. Da readaptação. Da reversão. Da reintegração. Da recondução. Da disponibilidade e do aproveitamento. Da vacância. Da remoção. Da redistribuição. Da substituição. Direitos e vantagens dos servidores públicos. Deveres e responsabilidades dos servidores públicos. Do regime disciplinar. Regime disciplinar e processo administrativo-disciplinar. 12. Regimes previdenciários de agentes públicos. Regime geral e regimes próprios. Regras constitucionais nacionais. Emendas Constitucionais nos 20/98, 41/03, 47/05 e 70/12, regimes novos e regras de transição. Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).”;