TCE-MG (Cargos de Analista - Ciências Contábeis e Direito) Direito Tributário

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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2025
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
93 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
2 Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal: princípios gerais; limitações ao poder de tributar.
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Limitações ao poder de tributar. 12 Imunidade, isenção e anistia.
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Competência tributária.
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5 Interpretação e integração das leis tributárias.
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3 Obrigação tributária principal e acessória; hipótese de incidência e fato gerador da obrigação tributária; sujeição ativa e passiva; solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário. 6 Fato gerador: conceito e características essenciais. 7 Norma geral antielisão.
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4 Responsabilidade tributária: conceitos; responsabilidades dos sucessores; responsabilidade de terceiros; substituição tributária; responsabilidades por infrações.
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Crédito tributário: constituição e lançamento.
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8 Hipóteses de suspensão da exigibilidade.
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Extinção.
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Exclusão do crédito tributário. 9 Prescrição e decadência.
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10 Garantias e privilégios de crédito tributário.
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11 Administração tributária: incidência e não-incidência. 13 Dívida ativa. 14 Certidões Negativas.
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Tributos de competência da União.
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Tributos de competência dos Estados e do Distrito Federal.
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Tributos de competência dos Municípios.
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IBS.
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CBS.
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Repartição das receitas tributárias.
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Disponível em 03/05/2025
Lei Complementar Federal nº 123/2006, e suas alterações, art. 21, § 4º e § 4º-A.

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