OBSERVAÇÃO:
- os tópicos “Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás - Lei Estadual no 16.168, de 11/12/2007 (com alterações posteriores).” e “Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás - Resolução no 22, de 04/09/2008 (com alterações posteriores).” serão abordados ao longo do curso.
- o tópico “Lei Complementar no 101/2000 (com alterações posteriores): Transparência, Controle e Fiscalização” não será abordado neste curso.
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