Regime jurídico-administrativo. Conceito. Princípios expressos e implícitos da Administração Pública.
Estado, governo e Administração Pública. Conceitos. Elementos. Direito administrativo. Conceito. Objeto. Fontes.
Organização administrativa. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta e indireta. Autarquias.
Fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Entidades paraestatais e terceiro setor: serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público. Legislação pertinente. Lei Federal nº 9.637/1998 (Organizações Sociais). Lei Federal nº 9.790/1999 (Lei das Oscip). Lei Federal nº 13.019/2014 (Lei das Organizações Sociais).
Poderes da Administração Pública.
Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) – licitações parte 1
Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) – licitações parte 2
Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) – contratos
Lei nº 8.666/1993 - Licitações
Lei nº 8.666/1993 - Contratos
Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão.
Decreto nº 7.892/2013 (Sistema de Registro de Preços). Lei nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas).
Serviços públicos. Lei Federal nº 8.987/1995 (Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos). Lei Federal nº 11.079/2004 (Lei das PPP).
Controle da Administração Pública.
Responsabilidade civil do Estado.
Processo administrativo. Lei nº 9.784/1999 (Lei do processo administrativo federal).
Improbidade Administrativa.
