TCE-ES (Conselheiro Substituto) Regime Previdenciário ES + Regime de Previdência Complementar

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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Cronograma
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Carga Horária
8 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Regime Previdenciário do Estado do Espírito Santo. Controle da legalidade pelo TCEES das aposentadorias, reformas e pensões.
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Legislação pertinente. Lei Federal nº 9.717/1998 (Regras gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência). Portaria MTP nº 1.467/2022 (Organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência). Lei Complementar Estadual nº 282/2004 e alterações (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do ES). Lei Complementar Estadual nº 711/2013 e alterações (Regime de previdência complementar dos servidores ES).
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