Os tópicos a seguir serão abordado em curso específico:
Entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal sobre o Capítulo II (Das Finanças Públicas) do Título VI da Constituição Federal de 1988 e sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal. Desvinculação das Receitas da União (DRU), dos Estados e Distrito Federal (DRE) e dos Municípios (DRM). Pagamento de despesas públicas de origem judicial: o precatório e sua disciplina constitucional. Regime fiscal do teto dos gastos públicos (Novo Regime Fiscal). - (Curso: Direito Constitucional)
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