TCE-CE (Técnico de Controle Externo - Administração) Controle Externo

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Observação:

- Os tópicos a seguir serão abordados ao longo das aulas 3 a 6 do curso: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (Lei no 12.509, de 06/12/1995, com as alterações introduzidas pela Lei no 13.983, de 26.10.2007) e Regimento Interno do TCE- CE (Resolução TCE no 835/2007, e alterações posteriores).

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
22 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Sistemas de controle externo. Controle externo no Brasil. Funções de controle externo exercidas isoladamente e/ou em conjunto entre o Congresso Nacional e o TCU e Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais e os Tribunais de Contas dos Estados. Tribunais de Contas: funções, natureza jurídica e eficácia das decisões.
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Disponível
Regras constitucionais sobre o controle externo.
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Disponível
Tribunal de Contas do Estado do Ceará: natureza, competência e jurisdição.
Disponível
TCE CE: Organização 6. Composição dos Tribunais de Contas. Auditores e Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
Disponível
7. Tomadas e prestações de contas dos administradores e demais responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos. Processamento e julgamento das contas. 8. Julgamento das contas anuais do Governo Estadual.
Disponível
9. Apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal e das concessões iniciais de aposentadorias, reformas e pensões. 10. Inspeções e auditorias. Sanções aplicáveis aos responsáveis por contas irregulares.

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