Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Este curso não engloba a parte de legislação penal especial:
“3.26 Crimes previstos na Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações. 3.27 Crimes previstos na Lei Federal nº 10.028/2000 (Lei dos Crimes Fiscais). 3.28 Lei Federal nº 8.137/1990 e suas alterações (Crimes contra a ordem tributária) 3.29 Lei Federal nº 1.079/1950 (crimes de responsabilidade). 3.30 Lei Federal nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade). “
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