Apresentação do curso. Princípios constitucionais do Direito Administrativo Brasileiro.
Estado, Governo e Administração Pública. Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, elementos e pressupostos.
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Vinculação e discricionariedade. Revogação, invalidação e convalidação.
Organização Administrativa da União. Administração Direta e Indireta. Autarquias. Fundações Públicas. Empresas Públicas. Sociedades de Economia Mista. Entidades Paraestatais.
Agentes públicos. Servidores públicos. Direitos e deveres dos servidores públicos. Responsabilidades dos servidores públicos.
O Regime Jurídico Único (RJU (Lei 8.112)
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; conceito, finalidades, princípios e objeto.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; conceito, finalidades, princípios e objeto.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; Convênios e consórcios administrativos.
Convênios e Contratos de Repasse. Decreto 11.531/2023 e Portaria Interministerial 33/2023
Serviços públicos. Conceito e classificação. Regulamentação e controle. Requisitos do serviço e direitos do usuário. Competências para a prestação do serviço. Serviços delegados a particulares. Concessões, permissões e autorizações.
Controle da Administração Pública. Conceito, tipos e formas de controle. Controle interno e externo. Controle parlamentar. Controle pelos tribunais de contas. Controle jurisdicional. Meios de controle jurisdicional.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
Código de ética do servidor público – Decreto nº 1.171/1994
