Apresentação do curso. Princípios básicos da administração; Regime jurídico-administrativo. Princípios constitucionais do direito administrativo expressos e implícitos.
Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito. Função pública. Função administrativa. Função política ou de governo. Conceito de interesse público. Interesse primário e secundário.
Poderes da administração; Licenças e autorizações administrativas. Abuso de poder, excesso de poder e desvio de poder.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação. Ato administrativo e fato administrativo. Existência, validade e eficácia do ato administrativo. Elementos e pressupostos.
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Extinção e modificação do ato administrativo. Retificação. Convalidação. Efeitos dos vícios.
Organização administrativa. Órgãos públicos. Competências administrativas. Competências discricionárias e vinculadas: Conceito, fundamentos e limites da discricionariedade, mérito do ato administrativo, discricionariedade técnica, controle da discricionariedade. Centralização e descentralização administrativa. Desconcentração. Hierarquia administrativa. Delegação e avocação de competência. Administração indireta. Conceito. Controle da Administração indireta. Autarquias. Autarquias especiais. Agências executivas. Agências reguladoras. Fundações públicas. Fundações municipais. Empresas estatais: empresas públicas e sociedades de economia mista.
Lei Federal nº 13.303/2016 (Lei das Estatais).
Consórcios públicos. Contrato de rateio e de programa. Lei Federal nº 11.107/05 e Decreto Federal nº 6.017/07.
Terceiro setor. Conceito. Entes paraestatais. Serviços sociais autônomos. Organizações sociais. Contrato de gestão. Lei Federal nº 9.637/98. Organizações de sociedade civil de interesse público. Termo de parceria. Lei Federal nº 9.790/99. OSCIPS. Lei Federal nº 13.019/14.
Agentes administrativos. Empregados públicos: Conceito e classificação. Servidores estatais: diferença entre servidores e empregados públicos. Normas constitucionais sobre os servidores estatais. Empregados públicos: conceito e regime jurídico. Contratação temporária. Terceirização. Direito de greve e sindicalização dos servidores estatais. Cargos públicos. Estágio probatório. Estabilidade do empregado público.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; Dever de licitar, inexigibilidade e dispensa de licitação. Princípios da licitação. Modalidades licitatórias. Processo licitatório. Registros cadastrais.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; Dever de licitar, inexigibilidade e dispensa de licitação. Princípios da licitação. Modalidades licitatórias. Processo licitatório. Registros cadastrais.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; Conceito, natureza jurídica. Peculiaridade e características dos contratos administrativos. Prazo e prorrogação do contrato. Formalidades, instrumento contratual. Eficácia. Extinção. Diversas espécies de contratos administrativos.
Sistema de Registro de Preços. Decreto 11.462/2023;
Convênios e Contratos de Repasse. Decreto 11.531/2023 e Portaria Interministerial 33/2023. Convênios entre entidades federativas. Acordos de cooperação. Convênios administrativos.
Regime diferenciado de contratações (RDC).
Serviços públicos. Conceito, pressupostos constitucionais, regime jurídico, princípios do serviço público, usuário, titularidade. Concessão de serviço público. Conceito, natureza jurídica. Concessão administrativa.
Processo administrativo: conceito, requisitos, objetivos, fases, espécies, princípios do processo administrativo (Lei n.º 9.784/99).
Controle da administração pública. Controle parlamentar e jurisdicional dos regulamentos.
Bens públicos. Conceito, classificação, afetação e desafetação, regime jurídico. Gestão de bens públicos. Utilização pelos administrados: autorização, permissão e concessão de uso.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
Lei Municipal n.º 14.141/2006
Decreto Municipal n.º 53.623/2012
