Curso de Legislações Federais (parte de Lei n.º 9.394, de 20/12/1996 + Lei Federal nº 10.436, de 24/04/2002 + Lei Federal nº 10.639, de 09/01/2003 + Lei Federal nº 10.793, de 01/12/2003 + Lei Federal nº 11.645, de 10/03/2008 + Lei Federal nº 12.796, de 04/04/2013 + Lei Federal nº 13.005 de 25/06/2014 + Resoluções CNE/CEB + Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva)
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