SME-SP - Legislação (Parte de Direito Constitucional)

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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2025
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
56 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

Disponível
Direitos e deveres individuais e coletivos (Art. 5º, CF/88) - Parte I.
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Disponível
Administração Pública (Art. 37, 38, 39 e 40).
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Disponível
Ordem Social (Art. 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214 ao 229).
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Aulas demonstrativas

Irretroatividade da Lei, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito e Coisa Julgada Assistir Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição Assistir Assistência Judiciária Gratuita, Devido Processo Legal, Proporcionalidade e Razoabilidade, Contraditório e Ampla Defesa - Parte 1 Assistir Contraditório e Ampla Defesa - Parte 2, Duplo Grau de Jurisdição e Celeridade Processual Assistir Princípio do Juiz Natural, Provas Ilícitas e Publicidade dos Atos Processuais Assistir Presunção de Inocência, Mandados de Criminalização, Racismo, Graça, Indulto e Anistia Assistir Tribunal do Júri Assistir Legalidade e Anterioridade da Lei Penal, Irretroatividade da Lei Penal, Intranscedência da Pena, Individualização da Pena: Penas Permitidas Assistir Penas Proibidas, Identificação Criminal, Ação Penal Subsidiária, Hipóteses de Prisão e Direitos dos Presos Assistir Prisão Civil, Direitos dos Sentenciados e Erro Judiciário Assistir Extradição, Natos x Naturalizados, Procedimento Extradição Assistir Defesa do Consumidor e Gratuidade das Certidões Assistir Noções Gerais sobre Remédios, Direito de Petição e Certidão Assistir Habeas Corpus - Parte 1 Assistir Habeas Corpus - Parte 2 Assistir Habeas Data Assistir Mandado de Segurança - Parte 01 Assistir Mandado de Segurança - Parte 02 Assistir Mandado de Segurança - Parte 03 Assistir Mandado de Segurança - Parte 04 Assistir Mandado de Segurança Coletivo Assistir Mandado de Injunção - Parte 01 Assistir Mandado de Injunção - Parte 02 Assistir Ação Popular Assistir Aula 02 Baixar