Apresentação do curso. Princípios básicos da administração; Princípios Constitucionais.
Poderes da Administração Pública. Poder vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar; O poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade; Poderes e deveres dos agentes administrativos.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
Organização administrativa: noções gerais; Administração direta e indireta.
Licitações; normas gerais sobre licitações pertinentes a obras, serviços (inclusive de publicidade), compras, alienações e locações à luz da lei 14.133/2021 - parte I;
Licitações; normas gerais sobre licitações pertinentes a obras, serviços (inclusive de publicidade), compras, alienações e locações à luz da lei 14.133/2021 - parte II;
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; interpretação, tipos.
Sistema de Registro de Preços. Decreto 11.462/2023
Lei Federal n.º 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa.
Lei Federal n.º 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação).
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;