SME-Fortaleza - Legislação Básica de Educação

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Este curso traz conteúdo básico de teoria e legislação conforme expresso no cronograma.

Não será abordado:

  • Lei Complementar no 169, de 12 de setembro de 2014 (Dispõe sobre a gestão democrática e participativa da Rede Pública Municipal de Ensino de Fortaleza, institui o Programa Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (PMDE), modifica o Estatuto do Magistério de Fortaleza, e dá outras providências. Lei no 10.371/2015 (Aprova o Plano Municipal de Educação de Fortaleza).
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2025
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
75 horas
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Conteúdo do curso

Políticas da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva.
Disponível
FUNDEB
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Disponível
Educação na Constituição Federal (Artigos 205 a 214);
Disponível
Lei Federal no 9.394/96 - LDB - Completa
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Disponível
Base Nacional Curricular Comum - BNCC: introdução e estrutura
Disponível
Plano Nacional de Educação - Lei no 13.005/2014
Disponível
RESOLUÇÃO CEB/CP No 1, DE 30 DE MAIO DE 2012 Estabelece Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos.
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Disponível
Modalidades de Ensino: conceitos básicos, normativos e diretrizes.
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Disponível
DCNGEB: Resolução CNE/CEB no 4/2010 - Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica;
Disponível
DCN-ReR e HCA - RESOLUÇÃO No 1, DE 17 DE JUNHO DE 2004. (*) Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações ÉtnicoRaciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana..
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Disponível
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº.8.069/90) atualizado – PARTE I
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Disponível
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº.8.069/90) atualizado – PARTE II
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Disponível
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº.8.069/90) atualizado – PARTE III
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Disponível
3 Constituição da República Federativa do Brasil (do art. 205 ao 214).
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Disponível
CF e Emendas ligadas à Educação.
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Aulas demonstrativas