SES-TO - Legislação do SUS

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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2025
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
59 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

Disponível
Lei Federal nº 8.080/90.
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Disponível
Lei Federal nº 8.142/90; Decreto nº 5.839/2006, Resolução CNS 453/12.
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Disponível
Norma Operacional Básica 01/96 NOB; Norma Operacional de Assistência à Saúde - NOAS.
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Disponível
Política Nacional de Atenção Básica - PNAB.
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Disponível
Pacto pela Saúde – Portaria Ministério da Saúde nº 399/06.
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Disponível
Portaria 4.279/10 - (Apenas video aula)
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Disponível
Decreto 7.508/11
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Disponível
RDC 63/11, RDC 36/13, CNS 553/17
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Disponível
Política Nacional de Humanização
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Disponível
Política Nacional de Promoção à Saúde - Portaria de Consolidação n. 02
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