Apresentação do curso. Princípios da Administração Pública.
Direito Administrativo: natureza jurídica, conceito, objeto, abrangência e regime jurídico-administrativo.
Poderes da administração Deveres e Poderes Administrativos.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. extinção dos atos administrativos. Vinculação e discricionariedade. Controle dos atos administrativos.
Organização Administrativa do Estado Brasileiro. Administração Direta e Indireta.
Lei das Estatais (Lei 13.303/2016)
Consórcios Públicos. Convênios e consórcios administrativos.
Entidades paraestatais. Serviços Sociais Autônomos e Terceiro Setor; Organizações Sociais (Lei n. 9.627/98); Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Lei n.9.790/99) e Organizações da Sociedade Civil (Lei n.13.019/2014 e alterações posteriores). Termo de Parceria (Lei n.9.790/99); Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Acordo de Cooperação (Lei n. 13.019/2014); Contrato de Gestão (Lei n. 9.627/98);
Agentes Públicos. Servidores públicos: classificação e características. Regimes jurídicos funcionais: único, estatutário, e de emprego público. Contratação temporária (CF/88).
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação da licitação; procedimentos, anulação e revogação; modalidades e tipos de licitação.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação da licitação; procedimentos, anulação e revogação; modalidades e tipos de licitação.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; conceito, características e interpretação. Reequilíbrio econômico-financeiro.
Convênios e consórcios administrativos. Decreto 11.531/2023 e Portaria Interministerial 33/2023
Serviços públicos: conceito e natureza, modalidades e formas de prestação, o perfil moderno do serviço público. Concessão, Permissão e Autorização. Lei n. 8.987/1995. Modalidades de acordos administrativos: Concessões de serviço público (Lei n. 8.987/1995);
Parcerias Público-Privadas (Lei n. 11.079/2004);
Processo administrativo: importância e necessidade. Espécies e suas distinções gerais. A Lei n. 9.784/99 e seus dispositivos. Competência administrativa: conceito e critério de distribuição. Avocação e delegação de competências. Ausência de competência: agente de fato.
Controle da Administração Pública.
Intervenção do Estado na propriedade
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
