Apresentação do curso. Princípios expressos e implícitos da Administração Pública. Regime jurídico administrativo.
Estado, Governo e Administração Pública. Conceitos. Direito Administrativo: Conceito. Objeto. Fontes.
Poderes da administração pública.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
Organização administrativa. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Regulação Estatal. Agência Reguladoras. Lei n° 13.303/2016 (Regime Jurídico das Estatais).
Entidades paraestatais e terceiro setor. Serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais organizações da sociedade civil de interesse público.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I;
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II;
Licitações à luz da lei nº 8.666/1993;
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021;
Contrato administrativo à luz da lei nº 8.666/1993;
Convênios e Contratos de Repasse. Decreto 11.531/2023 e Portaria Interministerial 33/2023. Transferências Voluntárias.
Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/99).
Responsabilidade civil do Estado. Responsabilização da administração.
Controle da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo. Tribunal de Contas. Ministério Público.
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e suas alterações).
Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2011).
Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
Disposições Constitucionais Aplicáveis aos Servidores
Estatuto dos Servidores de Sergipe (Lei nº 2.148/1977) - Do Provimento e Vacância
Estatuto dos Servidores de Sergipe (Lei nº 2.148/1977) - Dos Direitos e Deveres
Estatuto dos Servidores de Sergipe (Lei nº 2.148/1977) - Do Regime Disciplinar
Normas sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público (LINDB - Decreto-Lei nº 4.657/1942 e suas alterações).
