Senado Federal (Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo - Direito Tributário e Financeiro) Direito Financeiro

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  • 24.1. Discriminação, repartição, destinação e vinculação constitucional da receita tributária (arts. 157 a 162 da Constituição Federal). 24.2. Desvinculação de Receitas da União (arts. 76, 76-A e 76-B do ADCT). 24.3. Orçamentos (arts. 165 a 169 da Constituição Federal). 24.4. Novo Regime Fiscal (Emenda Constitucional 95, de 2016). 
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Conteúdo do curso

Disponível
Princípios orçamentários. Princípios na Lei 4.320/1964.
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Disponível
Créditos ordinários e adicionais. Créditos na Lei 4.320/1964.
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Ciclo orçamentário. Processo orçamentário. Sistema e processo de orçamentação. O Ciclo na Lei 4.320/1964.
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Disponível
Orçamento público. Conceito. Técnicas orçamentárias. Natureza jurídica.
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Disponível
Receita pública. Conceito e classificações. Fontes. Classificações da Receita na Lei 4.320/1964.
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Disponível
Dívida ativa. Dívida ativa na Lei 4.320/1964.
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Disponível
Despesa pública. Conceito e classificações. Classificações da Despesa na Lei 4.320/1964.
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Disponível
Classificações orçamentárias. Estrutura programática.
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Disponível
Estágios da Receita e da Despesa. Estágios na Lei 4.320/1964.
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Disponível
Restos a pagar e Despesas de exercícios anteriores. Suprimento de fundos.
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Disponível
LRF Parte I: Introdução à LRF. Disposições Preliminares. Planejamento.
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Disponível
LRF Parte II: Despesa Pública: Geração de Despesa; Despesa Obrigatória de Caráter Continuado; Despesas com Pessoal.
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Disponível
LRF Parte III: Transparência, controle e fiscalização. Receita pública. Gestão patrimonial. Transferências voluntárias. Destinação de recursos públicos para o setor privado.
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Disponível
LRF Parte IV: Dívida e Endividamento: Dívida Pública; Operações de Créditos; Vedações; Banco Central do Brasil; Garantia e Contragarantia; Restos a Pagar na LRF. Disposições Finais e Transitórias.
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