SEJUSP-MG (Agente de Segurança Socioeducativo) Legislação Especial (Itens 3, 4 e 5) Somente PDF

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Os seguintes itens serão abordados no curso de Legislação Penal Especial:
 
8.Lei nº 11340/2006 e suas alterações (Lei Maria da Penha); 9.Lei nº9455/1997 e suas alterações (Lei de Tortura); 10.Lei nº 12850/2013 e suas alterações (Crime organizado); 11.Lei nº 8072/1990 e suas alterações (Lei de Crimes Hediondos); 12.Lei nº 10826/2003 (Estatuto do Desarmamento); 13. Lei nº 13869/2019 e suas alterações (Lei de Abuso de Autoridade); 14.Lei nº 1079/1950 e suas alterações (Lei de Crimes de responsabilidade); 15.Lei nº 7716/1989 e suas alterações (Preconceito de raça ou cor).
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
R$ 112,00
ou 12x de R$ 9,33
Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 15/12/2025
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
16 horas
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Conteúdo do curso

Disposições Preliminares. Do Provimento – Disposições Gerais
Disponível
Atos Complementares
Disponível
Da Vacância. Dos Direitos, Vantagens e Concessões - Parte I
Disponível
Dos Direitos, Vantagens e Concessões - Parte II
Disponível
Dos Deveres e da Ação Disciplinar. Das Disposições Finais e Transitórias
Disponível
Decreto nº. 46.664/2014. Decreto Estadual nº. 46.060/2012
Disponível
Decreto nº 46644/2014 (Dispõe sobre o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual)
Disponível
Decreto Estadual nº 46060/2012 (regulamenta a Lei Estadual Complementar nº 116/2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual)

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