SEJUSP-MG (Agente de Segurança Socioeducativo) Direito Penal

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4. Abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019). 5. Estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/03 e Decreto nº 5.123/04). 6. Crimes hediondos (Lei nº 8.072/90 e modificações posteriores). 8. Lei de tortura (Lei nº 9.455/97). 11. Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei nº 7.716/89). 13. Lei Maria da Penha que trata da violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340/06). 7. Crime Falimentar (Lei nº 11.101/05). 9. Lei de drogas (Lei nº 11.343/06). 10. Lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98). - Conteúdo disponível no curso Legislação Penal Especial
12. Crimes previstos no Estatuto do idoso (Lei nº 10.741/03). 14. Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) - Conteúdo disponível no curso Legislação Especial (Itens 1, 2, 6, 7 e 16)

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