SEFAZ-SP (Técnico de Apoio à Arrecadação Tributária) Direito Administrativo - Em PDF

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Observação:

- Este curso será ministrado apenas em PDF, não contará com Videoaulas de apoio.

- o tópico: “Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: Da administração pública (arts. 37 a 41)” constará no curso de Direito Constitucional.

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Conteúdo do curso

Aula demo

Lei Estadual nº 10.261/68 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado - Disposições Preliminares, Do Provimento, do Exercício e da Vacância dos Cargos Públicos, Das Formas de Nomeação (arts. 1º a 13), Da Posse (arts. 46 a 55), Do Exercício, Da Contagem de Tempo de Serviço (arts. 57 a 85)

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Aula 01

Disponível

Lei Estadual nº 10.261/68 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado - Do Direito de Petição, Dos Deveres, Das Proibições, Das Responsabilidades, Das Penalidades e de sua Aplicação (arts. 239 a 263).

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Aula 02

Disponível

Lei Estadual nº 10.177/98 - O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual - Das Disposições Preliminares, Dos Princípios da Administração Pública, Dos Atos Administrativos: Disposição Preliminar, Da Invalidade dos Atos, Da Formalização dos Atos, Da Publicidade dos Atos (arts. 1º a 17). Lei nº 8.666/93 - Licitações e contratos da Administração Pública – Das Disposições Gerais: Dos Princípios (arts. 1º a 5º).

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Aula 03

Disponível

Lei Complementar nº 939/03 e alterações - Código de direitos, garantias e obrigações do contribuinte no Estado de São Paulo. Resolução SF nº 51, de 20 de setembro de 2007 – Código de Ética da Secretaria da Fazenda. Lei nº 10.294/99 - Proteção e Defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo - Das Disposições Gerais, Dos Direitos dos Usuários: Dos Direitos Básicos, Do Direito à Informação, Do Direito à Qualidade do Serviço, Do Direito ao Controle Adequado do Serviço (art. 1º a 10).

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