Princípios básicos da Administração: legalidade, moralidade, impessoalidade, finalidade, publicidade, eficiência.
Administração Pública. Conceito. Estrutura legal dos Órgãos Públicos. Natureza e fins da administração.
Organização Administrativa: Administração direta e indireta. Agências executivas e reguladoras (parte 1).
Organização Administrativa: Administração direta e indireta. Agências executivas e reguladoras (parte 2).
Poderes e deveres do administrador público. Poderes Administrativos: poder vinculado e poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia.
Atos Administrativos. Conceitos e requisitos. Classificação. Espécies. Validade. Formalidade. Motivação. Revogação. Anulação. Modificação. Extinção.
Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 1)
Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 2)
Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (contratos)
Serviços Públicos. Conceito. Classificação. Regulamentação e Controle. Requisitos do serviço e direitos do usuário. Competência para prestar o serviço. Formas e meios de prestação do serviço.
Controle de Legalidade. Comparação entre o controle administrativo e judiciário.
A responsabilidade civil do Estado.
Agentes da Administração. Servidores públicos. Classificação e Regime Jurídico. Normas constitucionais sobre o regime jurídico dos servidores estatais. Cargos públicos. Provimento em cargo público. Direitos e vantagens dos servidores públicos. Deveres e responsabilidades.
Estatuto do Servidor Público Estadual (Lei nº 10.261/68) (parte 1).
Estatuto do Servidor Público Estadual (Lei nº 10.261/68) (parte 2).
Estatuto do Servidor Público Estadual (Lei nº 10.261/68) (parte 3). Sindicância e processo administrativo disciplinar.
Improbidade administrativa.
Princípios do Processo Administrativo. Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte do Estado de São Paulo (Lei Complementar Estadual nº 939/03 e alterações).
Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011 (Lei de Acesso à Informação), bem como seu decreto regulamentador no âmbito do Estado de São Paulo, Decreto nº 58.052, de 16/05/2012