SEFAZ-SC (Auditor Fiscal) Direito Tributário

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Não aborda os seguintes itens do último edital: Lei Complementar nº 87/96: Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 116/03: Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Município e do Distrito Federal, e dá outras providênciasLei Complementar nº 160/17: Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

Esses temas são alvo de estudo dos cursos de Legislação Tributária Estadual (parte I e II). 

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Cronograma
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Carga Horária
101 horas
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Conteúdo do curso

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Princípios Tributários
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Imunidades Tributárias.
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Competência Tributária
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Legislação Tributária
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Obrigação Tributária.
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Responsabilidade Tributária.
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Crédito Tributário: Constituição e Lançamento.
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Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário.
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Extinção do Crédito Tributário.
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Disponível
Exclusão do Crédito Tributário.
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Disponível
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário.
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Administração Tributária. Fiscalização.
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Disponível
Tributos de Competência da União.
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Tributos de Competência dos Estados.
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Tributos de Competência dos Municípios.
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CBS.
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Repartição de Receitas Tributárias.
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Simples Nacional.
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Execução Fiscal.
Disponível
Lei Complementar Federal nº 105/2001.
Disponível
Lei Complementar 24 De 1975.
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Lei Complementar nº 442/2009 (Equipe Legislação Estratégia Concursos)

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