SEFAZ-SC (Analista de Receita Estadual) Legislação Tributária Estadual

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OBSERVAÇÃO: Não serão abordados: Lei no 17.715, de 23 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a criação do Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Estadual e adota outras providências. Portaria SEF-SC 006, de 23 de janeiro de 2012, que aprova o Código de Ética e Disciplina dos Servidores Fazendários do Estado de Santa Catarina.

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
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Carga Horária
77 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) Parte I
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Disponível
Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) Parte II
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Disponível
Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) Parte III
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Disponível
Decreto nº 2.870/01 e Lei 10.297/96 - ICMS Parte I
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Decreto nº 2.870/01 e Lei 10.297/96. Resolução 13/2012 e Ajuste SINIEF 19/12- ICMS Parte II
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Disponível
Decreto nº 2.870/01 e Lei 10.297/96 - ICMS Parte III
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Disponível
Decreto nº 2.870/01 e Lei 10.297/96 - ICMS Parte IV
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Disponível
Decreto nº 2.870/01 e Lei 10.297/96 - ICMS Parte V
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Disponível
Lei 7.543/88 e Decreto 2.993/89 (IPVA)
Disponível
Lei 7.541/88 e Decreto 3.127/89 (Taxas)
Disponível
Lei 3.938/66 e Decreto 22.586/84 (Normas Gerais de Direito Tributário de SC)
Disponível
Lei 5.983/81 (Infrações)
Disponível
Aspectos Relevantes dos Anexos
Disponível
LC 24/75 e LC 160/2017
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