OBSERVAÇÃO: Não serão abordados: Lei no 17.715, de 23 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a criação do Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Estadual e adota outras providências. Portaria SEF-SC 006, de 23 de janeiro de 2012, que aprova o Código de Ética e Disciplina dos Servidores Fazendários do Estado de Santa Catarina.
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