SEFAZ-RR (Técnico de Tributos Estaduais) Noções de Direito Administrativo

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Cronograma
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Carga Horária
81 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

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1 Organização administrativa brasileira. 3 Administração direta, administração indireta e fundacional – parte 1
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1 Organização administrativa brasileira. 3 Administração direta, administração indireta e fundacional – parte 2
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7 Poderes administrativos: vinculado, discricionário, regulamentar, disciplinar e de polícia. 10. Poderes da administração pública.
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4 Atos administrativos. 11. Ato administrativo.
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5 Concessão de serviços públicos. 6 Autorização e permissão.
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9. Agentes públicos.
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13. Lei nº 9.784/1999 (processo administrativo) e suas alterações.
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8. Lei Federal nº 8.429/1992 e suas alterações (improbidade administrativa).
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12. Lei nº 12.527/2011 (acesso à informação) e suas alterações.
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