Regime jurídico-administrativo. Princípios do direito administrativo. Princípios da Administração pública
Objeto do direito administrativo. Fontes do direito administrativo. Conceito. Conceito de Administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material
Organização administrativa. Descentralização. Desconcentração. Órgão público: conceito e classificação. Administração direta e indireta. Autarquias. Autarquias especiais. Agências Executivas e Agências reguladoras
Fundações públicas. Empresas públicas. Sociedades de economia mista
Poderes da Administração pública
Serviços públicos. Princípios e Conceito de serviço público. Características jurídicas, titularidade. Classificação e garantias. Usuário do serviço público. Delegação. Concessão, permissão, autorização e delegação. Características e regime jurídico. Extinção da concessão de serviço público e reversão dos bens. Convênios.
Consórcios administrativos e Consórcios públicos. Formas de Parcerias com a iniciativa privada. Parcerias público- privadas. Lei no 11.079/2004
Controle da Administração pública. Conceito, tipos e formas de controle. Controles interno e externo. Controle parlamentar. Controle pelos Tribunais de Contas. Controle administrativo. Sistemas de controle jurisdicional da administração pública: contencioso administrativo e sistema da jurisdição una. Controle jurisdicional da Administração pública no direito brasileiro
Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade civil do Estado por atos da administração pública: evolução histórica e fundamentos jurídicos. Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade civil do Estado
Intervenção no domínio econômico. Formas de atuação. Fomento.
Agentes e servidores públicos. Cargos, empregos e funções públicas. Regime constitucional e legal
Estatuto dos Servidores do Rio de Janeiro (parte 1)
Estatuto dos Servidores do Rio de Janeiro (parte 2)
Estatuto dos Servidores do Rio de Janeiro (parte 3)
Improbidade administrativa. Lei no 8.429/1992 e alterações
