SEFAZ-PI (Auditor Fiscal) Direito Administrativo

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OBSERVAÇÕES: Os tópicos foram atualizados para a legislação mais recente “10. Licitação (Lei federal nº 8.666/1993 e alterações; Lei Federal nº 10.520/2002): Finalidade, princípios, modalidades e objeto da licitação. Regime Diferenciado de Contratação (Lei 12462/2011).”


Os seguintes tópicos não serão abordados nesse curso:

  • 4. Papel das políticas públicas como elemento indutor do desenvolvimento da sociedade. [Será abordado no curso específico: SEFAZ-PI (Auditor Fiscal) Políticas Públicas - 2022 (Pré-Edital)]
  • 18. Atribuições e responsabilidades do Auditor Fiscal da Receita Estadual do Estado do Piauí. Normas constitucionais sobre o regime jurídico dos servidores públicos; Cargo, emprego e função pública; Provimento em cargo público; Direitos e vantagens dos servidores públicos; Deveres e responsabilidades. 14. Sindicância e processo administrativo. 15. Os direitos do administrado. Princípios básicos da defesa administrativa do contribuinte.”
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
140 horas
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Conteúdo do curso

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1. Administração Pública: conceito, natureza e fins da Administração.
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2. Organização Administrativa: descentralização e desconcentração. Órgãos públicos. Administração direta e indireta; Agências executivas e reguladoras (parte 1)
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2. Organização Administrativa: descentralização e desconcentração. Órgãos públicos. Administração direta e indireta; Agências executivas e reguladoras (parte 2)
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5. Poderes e deveres do administrador público. 6. Poderes da Administração: poder vinculado e poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia.
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7. Atos Administrativos: conceitos, requisitos, atributos; classificação; espécies; validade; formalidade; motivação; revogação; anulação; modificação; extinção.
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Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 1)
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Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 2)
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Lei n. 14.133/2021. 9. Contratos Administrativos: características; formalização; vigência; Alteração unilateral e bilateral; Equilíbrio financeiro; Cláusulas exorbitantes; Modalidades de contratos; Extinção, prorrogação e renovação; Inexecução; Revisão, rescisão e suspensão.
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11. Serviços Públicos: Conceito; Classificação; Regulamentação e Controle; Requisitos do serviço e direitos do usuário; Competência para prestar o serviço; Formas e meios de prestação do serviço. Delegação. Regulação. 12. Formas de parceria com a iniciativa privada. Parceria Público-Privada. Terceirização. Fomento.
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8. Controle administrativo, legislativo e judicial da Administração. Órgãos fiscalizadores das contas públicas.
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16. Responsabilidade extracontratual do Estado.
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17. Bens Públicos. Formas de utilização dos bens públicos.
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Agentes da Administração. 13. Servidores públicos: Classificação e Regime Jurídico;
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19. Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992): Imperícia, Negligência e Fraude.
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20. Lei de acesso à informação. (Lei federal nº 12.527/2011).
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