3. Princípios da Administração Pública.
1. Administração Pública: conceito, natureza e fins da Administração.
2. Organização Administrativa: descentralização e desconcentração. Órgãos públicos. Administração direta e indireta; Agências executivas e reguladoras (parte 1)
2. Organização Administrativa: descentralização e desconcentração. Órgãos públicos. Administração direta e indireta; Agências executivas e reguladoras (parte 2)
5. Poderes e deveres do administrador público. 6. Poderes da Administração: poder vinculado e poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia.
7. Atos Administrativos: conceitos, requisitos, atributos; classificação; espécies; validade; formalidade; motivação; revogação; anulação; modificação; extinção.
Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 1)
Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 2)
Lei n. 14.133/2021. 9. Contratos Administrativos: características; formalização; vigência; Alteração unilateral e bilateral; Equilíbrio financeiro; Cláusulas exorbitantes; Modalidades de contratos; Extinção, prorrogação e renovação; Inexecução; Revisão, rescisão e suspensão.
11. Serviços Públicos: Conceito; Classificação; Regulamentação e Controle; Requisitos do serviço e direitos do usuário; Competência para prestar o serviço; Formas e meios de prestação do serviço. Delegação. Regulação. 12. Formas de parceria com a iniciativa privada. Parceria Público-Privada. Terceirização. Fomento.
8. Controle administrativo, legislativo e judicial da Administração. Órgãos fiscalizadores das contas públicas.
16. Responsabilidade extracontratual do Estado.
17. Bens Públicos. Formas de utilização dos bens públicos.
Agentes da Administração. 13. Servidores públicos: Classificação e Regime Jurídico;
19. Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992): Imperícia, Negligência e Fraude.
20. Lei de acesso à informação. (Lei federal nº 12.527/2011).