SEFAZ-PA - Direito Administrativo

Aula demonstrativa disponível

Download liberado

OBSERVAÇÃO:

O presente curso não abordará os seguintes tópicos do edital “Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará (Lei n.º 5.810/94). Sindicância e processo administrativo disciplinar. Deveres e responsabilidades. Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte do Estado Do Pará (Lei Complementar Estadual nº 58/06 e alterações)”

Apesar de o edital ter delimitado a cobrança do tema 'licitaçoes' à Lei 8.666/1993, não foi feito o mesmo em relação ao tema `contratos`, ao menos expressamente. Portanto, ainda que a tendência seja a cobrança da Lei 8.666/1993, por prudência também iremos comentar os contratos à luz da lei 14.133/2021.

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA

Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro

Veja as regras

Conteúdo do curso

Aula demo

Apresentação do curso. Princípios básicos da Administração: legalidade, moralidade, impessoalidade, finalidade, publicidade, eficiência. Princípios do Processo Administrativo.

Baixar

Aula 01

Disponível

Poderes e deveres do administrador público. Poderes Administrativos: poder vinculado e poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia.

Baixar

Aula 02

Disponível

Atos Administrativos. Conceitos e requisitos. Classificação. Formalidade. Motivação.

Baixar

Aula 03

Disponível

Atos Administrativos. Espécies. Validade. Revogação. Anulação. Modificação. Extinção. Controle de Legalidade.

Baixar

Aula 04

Disponível

Organização Administrativa: Administração direta e indireta. Agências executivas e reguladoras. Administração Pública. Conceito. Estrutura legal dos Órgãos Públicos. Natureza e fins da administração.

Baixar

Aula 05

Disponível

Agentes da Administração. Servidores públicos. Classificação e Regime Jurídico. Normas constitucionais sobre o regime jurídico dos servidores estatais. Cargos públicos. Provimento em cargo público. Direitos e vantagens dos servidores públicos.

Baixar

Aula 06

Disponível

Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; Finalidade, princípios e objeto da licitação.

Baixar

Aula 07

Disponível

Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; Finalidade, princípios e objeto da licitação.

Baixar

Aula 08

Disponível

Contratos Administrativos. Alteração unilateral e bilateral. Equilíbrio financeiro. Cláusulas exorbitantes. Modalidades de contratos. Extinção, prorrogação e renovação. Inexecução. Revisão, rescisão e suspensão (lei 14.133/2021)

Baixar

Aula 09

Disponível

Serviços Públicos. Conceito. Classificação. Regulamentação e Controle. Requisitos do serviço e direitos do usuário. Competência para prestar o serviço. Formas e meios de prestação do serviço.

Baixar

Aula 10

Disponível

Parceria Público-Privada

Baixar

Aula 11

Disponível

A responsabilidade civil do Estado.

Baixar

Aula 12

Disponível

Comparação entre o controle administrativo e judiciário. [Controle de Legalidade]