SEFAZ-MT (Fiscal de Tributos Estaduais) Legislação Tributária Estadual - parte II

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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
89 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

ICMS - Previsões Constitucionais e Lei Complementar 116/03 e Resoluções 13/2012, 95/1996 e 22/1989 do Senado
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Disponível em 06/09/2024
Lei Complementar 24/75 e LC 160/2017 (CONFAZ)
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Disponível em 20/09/2024
Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) Parte I e LC 194/2022
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Disponível em 04/10/2024
Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) Parte II e LC 194/2022
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Disponível em 18/10/2024
Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) Parte III
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Disponível em 01/11/2024
Questões Extras Recentes da LC 24/75 e Lei Kandir
Disponível em 22/11/2024
Lei 7.098/98 (ICMS) e Decreto 2.214/2014 (RICMS) Parte I
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Disponível em 06/12/2024
Lei 7.098/98 (ICMS) e Decreto 2.214/2014 (RICMS) Parte II
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Disponível em 20/12/2024
Lei 7.098/98 (ICMS) e Decreto 2.214/2014 (RICMS) Parte III
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Disponível em 03/01/2025
Lei 7.098/98 (ICMS) e Decreto 2.214/2014 (RICMS) Parte IV
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Disponível em 17/01/2025
Lei Complementar 192/2022
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Disponível em 31/01/2025
Lei 7.301/00 (IPVA) e Lei 8.069/2004 (RBC de IPVA)
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Disponível em 14/02/2025
Lei 7.263/2000 e Decreto 1.261/2000 (FETHAB)
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Disponível em 28/02/2025
Benefícios Fiscais vigentes no âmbito do Estado de Mato Grosso e Programas de Desenvolvimento
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Disponível em 13/12/2024
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