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- O conteúdo Resolução CGSN nº 140/2018 (Dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte é abordado na aula de número 13, porém não em sua integralidade.
- O conteúdo 13. Lei Complementar nº 116/2003 e suas alterações (dispõe sobre o ISSQN) é abordado na seara constitucional na aula 05.
- Os seguintes itens abaixo, presentes no conteúdo de Direito Tributário do edital, são abordados nos cursos de Legislação Tributária Estadual - parte I e Legislação Tributária Estadual - parte II:
13. Lei Complementar no 116/2003 e suas alterações (dispõe sobre o ISSQN).
14. Lei Complementar no 160/2017 (Dispõe sobre convênio que permite aos estados e ao distrito federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto no Art. 155, § 2o, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal de 1988, e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.
15. Lei Complementar no 192/2022. Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências.
16. Lei Complementar no 194/2022. Altera a Lei no 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar no 87/1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares no 192/2022.
17. Lei Complementar no 87/1996 (Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências (Lei Kandir)). 18. Lei Complementar no 24/1975 (Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências).
19. Resolução no 13/ 2012, do Senado Federal, Resolução do Senado Federal no 95/1996, Resolução do Senado Federal no 22/1989.
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