6. Regime jurídico-administrativo. 6.1 Conceito. 6.2 Princípios expressos e implícitos da administração pública.
1. Estado, Governo e Administração Pública. 1.1 Conceitos. 1.2 Elementos. 2. Direito Administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes.
9. Organização Administrativa. 9.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 9.2 Administração direta e indireta. 9.3 Autarquias.
Fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
9.4 Entidades paraestatais e terceiro setor. 9.4.1 Serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público.
5. Poderes da Administração Pública. 5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2 Uso e abuso do poder.
3. Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Extinção do ato administrativo. 3.2.1 Cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3 Decadência administrativa.
8. Serviços Públicos. 8.1 Conceito. 8.2 Elementos constitutivos. 8.3 Formas de prestação e meios de execução. 8.4 Delegação. 8.4.1 Concessão, permissão e autorização. 8.5 Classificação. 8.6 Princípios.
10. Controle da Administração Pública. 10.1 Controle exercido pela administração pública. 10.2 Controle judicial. 10.3 Controle legislativo.
7. Responsabilidade civil do Estado. 7.1 Evolução histórica. 7.2 Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. 7.2.1 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 7.2.2 Responsabilidade por omissão do Estado. 7.3 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 7.4 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 7.5 Reparação do dano. 7.6 Direito de regresso.
4. Agentes públicos. 4.1 Disposições constitucionais aplicáveis. 4.2 Disposições doutrinárias. 4.2.1 Conceito. 4.2.2 Espécies. 4.2.3 Cargo, emprego e função pública.
13. Processo administrativo. Lei Estadual nº 7.692, de 1º de julho de 2002 (Regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual).
10.4 Improbidade administrativa. 10.4.1 Lei nº 8.429/1992.
11. Direito de acesso à informação no Brasil: normas constitucionais, Lei nº 12.527/2011, Decreto nº 7.724/2012 (regulamenta a Lei nº 12.527/2011) e Decreto nº 8.777/2016 (institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal).
Código de Ética do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar nº. 112/2022)
O Provimento do Cargo Público. Da Nomeação. Do Concurso Público. Da Posse em Cargo Público.
Do Exercício. Do Estágio Probatório e da Estabilidade. Formas de Provimento Derivadas. Formas de Movimentação de Servidor. Da Vacância do Cargo Público.
Dos Direitos e Vantagens do Servidor.
Das Licenças. Dos Afastamentos. Das Concessões. Do Tempo de Serviço.
Do Direito de Petição. Da Acumulação de Cargos, Empregos e Funções. Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público. Da Seguridade Social dos Servidores de Mato Grosso.
Do Processo Administrativo Disciplinar.
Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
