Atenção! Este curso não abordará os tópicos devidamente citados:
I “Noções da função social do tributo. II. Lei Complementar nº 87/1996. Dispõe sobre o
imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à
circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá
outras providências (Lei Kandir). 3. Lei Complementar nº 160/2017.
Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal
deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou
não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais
ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto no art.
155, § 2º, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal e a reinstituição
das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-
fiscais. 4. Lei Complementar nº 192, de 11/03/2022. Define os
combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e
dá outras providências. 5. Lei Complementar nº 194, de 23/06/2022.
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário
Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996
(Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos
aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte
coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022,
e 159, de 19 de maio de 2017
Para que você receba o reembolso do valor investido é necessário enviar um e-mail, por meio da nossa Central de Ajuda, clicando na aba de "Contato", na parte superior do nosso site.
Feito isso, basta clicar em "Enviar uma solicitação" e, na página seguinte, selecionar a opção de "Cancelamento", como área de envio, e descrever sua solicitação.
A fim de otimizar seu atendimento, seguem algumas dicas: