SEFAZ-GO (Auditor Fiscal) Direito Administrativo

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O curso não aborda:

  • 8. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias (Lei n. 10.460, de 22 de fevereiro de 1998): Título V, Capítulos I, IV, V e VI. 9. Lei que institui a carreira do fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás (Lei 13.266, de 16 de abril de 1998). [Serão abordados no curso Direito Administrativo (Tópicos 8 e 9)]
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
68 horas
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Conteúdo do curso

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1.Conceito e Fontes do Direito Administrativo. 3. Administração Pública: Conceito
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4. Organização Administrativa Brasileira; Formas e Características. Centralização e Descentralização da Atividade Administrativa do Estado. Concentração e Desconcentração. Administração Pública Direta; Administração Pública: Indireta: Autarquias
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Disponível
Fundações; Empresas Públicas; Sociedades de Economia Mista
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Disponível
Poderes e Deveres do Administrador Público; Uso e abuso do poder. 5. Poderes Administrativos: Poder Vinculado; Poder Discricionário; Poder Hierárquico; Poder Disciplinar, Poder Normativo, Poder de Polícia e Abuso de Poder
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Disponível
6. Atos Administrativos: Conceito; Requisitos; Mérito; Atributos; Classificação; Espécies. Discricionariedade e vinculação. Teoria dos Motivos Determinantes; Anulação e Revogação dos atos administrativos; Convalidação
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Disponível
7. Serviços Públicos: Conceito: Classificação; Titularidade e competência; Regulamentação e Controle; Delegação à iniciativa privada: permissão; concessão e autorização
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11. Controle da Administração Pública: Conceito; Tipos e Formas de Controle. Controle Interno e Externo. Controle Prévio; Concomitante e Posterior; Controle Parlamentar; Controle pelo Tribunal de Contas; Controle Jurisdicional. Meios de Controle Jurisdicional.
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Disponível
10. Responsabilidade Civil do Estado; Ação de Indenização; Ação Regressiva.
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