SEFAZ-ES (Auditor Fiscal) Noções de Direito Administrativo

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OBSERVAÇÃO: Este curso não abordará os seguintes temas: 

Lei nº 13.979/2020 (o curso tratará apenas a parte relacionada á licitações e contratos);

Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). [Será abordado no curso Orçamento e Finanças Públicas e LRF]

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo – Lei Complementar 46, de 31 de janeiro de 1994. [Será abordado no curso Regime Jurídico Único dos Servidores do Espírito Santo]

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
R$ 352,00
ou 12x de R$ 29,33
Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
177 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras

Conteúdo do curso

Disponível
Poderes administrativos.
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Atos Administrativos (parte 01)
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Disponível
Atos Administrativos (parte 02)
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Disponível
Organização Administrativa. Administração Direta e Indireta. Intervenção do Estado no Domínio Econômico [abordagem atinente `a organização administrativa].
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Disponível
Entidades do Terceiro Setor. Parcerias Voluntárias: Lei nº 13.019/2014.
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Disponível
Agentes Públicos.
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Disponível
Contratos Administrativos. (Lei 8.666), considerando as regras da Lei nº 13.979/2020.
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Disponível
Licitação - Lei nº 8.666/1993, considerando as regras da Lei nº 13.979/2020.
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Disponível
Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão.
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Disponível
Regime Diferenciado de Contratações Públicas.
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Disponível
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
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Disponível
Contratos à luz da lei 14.133/2021
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Disponível
Serviços Públicos.
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Processo administrativo.
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Disponível
Responsabilidade Civil do Estado.
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Disponível
Controle da Administração Pública. Tribunais de Contas.
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Improbidade Administrativa.
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Bens públicos.
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Intervenção do Estado sobre a propriedade privada.
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Lei de acesso à informação (Lei n° 12.527/2011).
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Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
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Disponível
Serviços Públicos: parcerias público-privadas (PPP)
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