Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
OBSERVAÇÃO: Este curso não abordará os seguintes temas:
Lei nº 13.979/2020 (o curso tratará apenas a parte relacionada á licitações e contratos);
Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). [Será abordado no curso Orçamento e Finanças Públicas e LRF]
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo – Lei Complementar 46, de 31 de janeiro de 1994. [Será abordado no curso Regime Jurídico Único dos Servidores do Espírito Santo]
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