SEFAZ-DF (Auditor Fiscal) Legislação Tributária (Competências Comuns com os Municípios)

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Observações:
1) subitem 17.4 – Lei Federal nº 9.784/99 será objeto do curso de Direito Administrativo;
2) item 16 – Lei Complementar Federal nº 123/2006 será objeto do curso de Direito Tributário.

 

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Cronograma
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Carga Horária
14 horas
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Conteúdo do curso

Direito Constitucional Tributário. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Tributos Distritais previstos na Constituição. Repartição Constitucional de Receitas com o Distrito Federal. Lei Orgânica do DF (Título IV – Da Tributação e do Orçamento do DF). Introdução ao Código Tributário do Distrito Federal (Lei Complementar nº 04, de 1994). Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Regulamento do IPTU no Distrito Federal (Decreto nº 28.445, de 2007).
Disponível em 07/12/2024
Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição (ITBI-IV). Regulamento do ITBI do Distrito Federal (Decreto nº 27.576, de 2006).
Disponível em 27/12/2024
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Regulamento do ISS do Distrito Federal (Decreto nº 25.508, de 2005).
Disponível em 17/01/2025
Taxas. Taxa de Limpeza Pública (TLP), Taxa de Expediente (TE), Taxa de Funcionamento de Estabelecimento (TFE), Taxa de Execução de Obras (TEO)
Disponível em 07/02/2025
Contribuição de Melhoria e COSIP (Lei Complementar nº 04, de 1994 – Código Tributário do Distrito Federal)
Disponível em 27/02/2025
Normas Gerais Tributárias. Especificidades da Legislação Tributária do Distrito Federal. Fiscalização. Dívida Ativa. Infrações e Penalidades.
Disponível em 17/03/2025
Processo de Consulta Tributária. Processo Administrativo Fiscal Contencioso e Voluntário (Lei nº 4.567, de 2011). TARF. Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais. Atos e Termos processuais. Súmula do TARF.

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