Direito Constitucional Tributário. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Tributos Distritais previstos na Constituição. Repartição Constitucional de Receitas com o Distrito Federal. Lei Orgânica do DF (Título IV – Da Tributação e do Orçamento do DF). Introdução ao Código Tributário do Distrito Federal (Lei Complementar nº 04, de 1994). Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Regulamento do IPTU no Distrito Federal (Decreto nº 28.445, de 2007).
Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição (ITBI-IV). Regulamento do ITBI do Distrito Federal (Decreto nº 27.576, de 2006).
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Regulamento do ISS do Distrito Federal (Decreto nº 25.508, de 2005).
Taxas. Taxa de Limpeza Pública (TLP), Taxa de Expediente (TE), Taxa de Funcionamento de Estabelecimento (TFE), Taxa de Execução de Obras (TEO)
Contribuição de Melhoria e COSIP (Lei Complementar nº 04, de 1994 – Código Tributário do Distrito Federal)
Normas Gerais Tributárias. Especificidades da Legislação Tributária do Distrito Federal. Fiscalização. Dívida Ativa. Infrações e Penalidades.
Processo de Consulta Tributária. Processo Administrativo Fiscal Contencioso e Voluntário (Lei nº 4.567, de 2011). TARF. Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais. Atos e Termos processuais. Súmula do TARF.