SEFAZ-CE (Auditor Fiscal Adjunto) Legislação Tributária Estadual I

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Cronograma
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Carga Horária
88 horas
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Conteúdo do curso

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Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) Parte I
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Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) Parte II
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Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) Parte III
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Lei 12.670/96 (ICMS): Hipótese de Incidência. Fato Gerador. Não-Incidência. Isenções, Incentivos e outros benefícios fiscais. Local da Operação e da Prestação. Sujeição Passiva (Contribuintes e Responsáveis. Disposições gerais).
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Lei 12.670/96 (ICMS): Base de Cálculo. Alíquotas. Lei Complementar 37/03 (Fundo de Combate à Pobreza)
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Lei 12.670/96 (ICMS): Não cumulatividade. Crédito do ICMS. Vedação ao Crédito. Estorno do Crédito. Transferência de Crédito. Regimes Especiais de Tributação.
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Lei 12.670/96 (ICMS): Recolhimento. Formas e prazos. Acréscimos moratórios. Restituição. Obrigações Acessórias. Cadastramento. Cassação e Suspensão. Documentação e Escrituração Fiscal.
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Lei 12.670/96 (ICMS): Fiscalização. Competência. Ação Fiscal. Diligências Especiais. Desenvolvimento da Ação Fiscal. Levantamento Fiscal. Disposições Gerais sobre Fiscalização. Retenção de mercadoria em situação irregular. Conceito de mercadoria em situação fiscal irregular. Retenção de mercadorias em situação irregular. Guarda e do depósito das mercadorias retidas. Liberação das mercadorias. Restituição ou conversão do depósito em renda.Leilão, Doação e Incineração de mercadorias retidas. Restituição ou perda das mercadorias retidas. Procedimento administrativo do leilão e da doação de mercadorias abandonadas.
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Lei 12.670/96 (ICMS): Infrações. Penalidades. Responsabilidade. Desconto no pagamento de multas. Disposições finais e transitórias.
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Lei 12.670/96 (ICMS): Substituição Tributária
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Lei 13.568/04 e Decreto 33.657/2020 (Programa Sua Nota tem Valor)
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Lei 12.023/92 (IPVA)
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