SEFAZ-BA - Direito Administrativo

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OBSERVAÇÃO: Os tópicos “regime jurídico: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa” são abordados no curso de Regime Jurídico dos Servidores.

 

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2025
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
142 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Direito Administrativo: Conceito, fontes. Administração Pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios.
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Disponível
Poderes administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder.
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Disponível
Ato administrativo: conceito; requisitos, perfeição, validade, eficácia; atributos; classificação e exteriorização; vinculação e discricionariedade.
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Disponível
Ato administrativo: extinção, desfazimento e sanatória; espécies e exteriorização.
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Disponível
Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração; organização administrativa da União; administração direta e indireta.
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Disponível
Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos;
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Disponível
Serviços públicos; conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização.
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Disponível
Parceria Público-Privada
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Disponível
responsabilidade civil do Estado.
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Disponível
Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo;
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Disponível
Improbidade Administrativa.
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Disponível
Bens públicos.
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Disponível
Intervenção do Estado na propriedade privada
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Disponível
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I;
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Disponível
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II;
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Disponível
Contratos à luz da lei 14.133/2021;
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Disponível
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos
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