SEFAZ-AP - Direito Administrativo

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O curso NÃO aborda o seguinte tópico:

  • Lei nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.  Intervenção do Estado no Domínio Econômico. Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

O seguinte tópico será tratado em curso específico de legislação:

  • Lei 066/1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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ou 12x de R$ 24,17
Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
172 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Poderes administrativos.
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Atos Administrativos. (Parte 1)
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Atos Administrativos. (Parte 2)
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Organização Administrativa. Administração Direta e Indireta.
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Entidades do Terceiro Setor. Parcerias Voluntárias: Lei no 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação.
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Agentes Públicos.
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Licitações. Lei no 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
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Disponível
Lei no 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão.
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Disponível
Lei no 14.133/2021 (Lei de Licitações) - Parte 1
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Lei no 14.133/2021 (Lei de Licitações) - Parte 2
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Contratos Administrativos (Lei 8.666/1993)
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Contratos Administrativos (Lei 8.666/1993)
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Regime Diferenciado de Contratações Públicas.
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Serviços públicos.
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Processo administrativo.
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Responsabilidade Civil do Estado.
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Controle da Administração Pública. Tribunais de Contas.
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Improbidade Administrativa.
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Bens públicos.
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Intervenção do Estado sobre a propriedade privada.
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Disponível
Lei n° 12.527/2011 (Lei de acesso à informação).
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Lei no 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
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