SEFAZ-AM - Legislação Tributária Estadual

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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2025
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
84 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras

Conteúdo do curso

Disponível
Lei Complementar 24/75 (CONFAZ) e LC 160/17
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Disponível
Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) Parte I
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Disponível
Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) Parte II
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Disponível
Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) Parte III
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Disponível
LC 19/97 e Decreto 20.686/99 (ICMS) Parte I
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Disponível
LC 19/97 e Decreto 20.686/99 (ICMS) Parte II
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Disponível
LC 19/97 e Decreto 20.686/99 (ICMS) Parte III
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Disponível
LC 19/97 e Decreto 20.686/99 (ICMS) Parte IV
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Disponível
Lei Estadual nº 3.830/12 e Decreto Estadual nº 33.084/13
Disponível
Lei Complementar 19/97 (Código Tributário Estadual – IPVA – arts. 148 a 157-B) e Decreto Estadual 26.428/06 – (Regulamento do IPVA).
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Disponível
DL 288/67 (Zona Franca de Manaus), Lei Estadual 2.826/2003 (Política de Incentivo Fiscal) e Decreto 23.994/03 – Regulamento Lei de Incentivos Fiscais. Convênio 65/88.

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