Certificado
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Observação: ESTE CURSO NÃO ABRANGE OS SEGUINTES TÓPICOS:
8 ICMS nas operações interestaduais e nas exportações e importações (Lei Complementar nº 87/1996). 9 Convênios para a concessão de isenções de ICMS (Lei Complementar nº 24/1975). 10 Lei Complementar nº 116/2003 (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.). Conteúdo disponível no curso Legislação Tributária Estadual
5. Lei Estadual nº 2.826/2003. Conteúdo disponível no curso Legislação Tributária Estadual
11 Lei Complementar nº 160/2017 (Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais). Conteúdo disponível no curso Legislação Tributária Estadual
12. Resoluções do Senado Federal nos. 22/89 e 95/96. Conteúdo disponível no curso Legislação Tributária Estadual
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